NORMAS INSTITUCIONAIS

Normas estabelecidas em conformidade com o Ministério Público de Minas Gerais.

01 - DA INSTITUIÇÃO:

Somos uma Instituição de Ensino a Distância, exclusivamente para Cursos de Nível Básico e Livres EAD, empresa devidamente constituída sob CNPJ de número 26.165.960/0001-03. Fazemos parte do grupo WR Educacional de ensino a distância e fazemos parte da Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED), com nossa atuação institucional autorizada pela Lei nº 9.394/96, Decreto Presidencial nº 5.154/04 e as normas do Ministério da Educação (MEC) pela Resolução CNE n° 04/99, Art. 11, referente a educação continuada do trabalhador.

02 - DA CONFORMIDADE COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS:

A WR Educacional tem acordado, junto ao Ministério Público de Minas Gerais, um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), onde fica estabelecido que a emissão do certificado é condicionada à conclusão do tempo de estudo, ou seja, o número de horas do curso selecionado, no ato de matrícula, bem como aprovação com média mínima de 6 (seis) pontos na avaliação.

03 - DOS CURSOS:

Todos os Curso são gratuitos, o aluno pode se inscrever em qualquer curso gratuitamente, existe apenas uma taxa de (R$ 79.9), para a confecção e envio postal do certificado, por meio de carta simples, através dos Correios. Porém, a solicitação do certificado é opcional e não impedirá o aluno de estudar gratuitamente.

Todos os nossos cursos são de nível básico e livre, são cursos destinados à profissionalização, qualificação ou aprimoramento profissional.

Nossos cursos são totalmente On-line, são de nível básico, livres, são cursos destinados ao aprimoramento profissional. Não são considerados cursos de nível superior (graduação, extensão, pós-graduação). Isto quer dizer que o título do curso não implica em formação profissional. Por sermos Cursos Livres, não possuímos vínculo algum com o MEC.

Nesta esteira, todos os cursos da área de transporte e trânsito não são reconhecidos, credenciados, normatizados, regulamentados ou autorizados pelo CONTRAN - DENATRAN - CIRETRAN - DETRAN - CETRAN E CONTRANDIFE.

Os cursos livres têm como base legal o Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, art. 1° e 3° da Lei nº 9.394/96 (LDB) e Decreto nº 8.268/14.

A Constituição Federal em seu artigo 205/ CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade.

Esta prática é defendida também pelo Artigo 206/CF, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

Nos conformes da Lei nº. 9394/96, do Decreto nº. 5.154/04 e da Deliberação CEE 14/97 (indicação CEE 14/97), os cursos chamados “LIVRES” não necessitam de prévia autorização para funcionamento e nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação ou outro órgão competente para serem considerados válidos.

Por fim, não há uma legislação específica que regulamente estes cursos. Desta forma, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação, não havendo, portanto, exigência de escolaridade anterior. Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte deste ministério, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento do curso.

04 - DAS MATRÍCULAS:

As matrículas são feitas individualmente e on-line para cada aluno. Para a realização da matrícula é necessário o preenchimento das seguintes informações pessoais: nome, e-mail, CPF e telefone de contato. Além disso, é imprescindível que o aluno tenha lido e concordado com os Termos de Serviço e com estas Normas Institucionais.

No ato da matrícula, o aluno deverá selecionar a carga horária desejada entre os seguintes valores: 10, 20, 30, 40, 50 ou 60 horas e assim estudar o período equivalente ao número de horas selecionado para a conclusão do seu curso, que se dará mediante aprovação na avaliação final. A carga horária selecionada estabelecerá o número de apostilas que serão disponibilizadas para estudar.

O aluno pode se inscrever em vários deles simultaneamente. Porém, não nos responsabilizamos e não garantimos o desempenho prático do aluno, pois a execução da parte prática, sobretudo o que o aluno aprendeu estudando em nosso site, dependerá principalmente da sua habilidade, sua competência e sua aptidão.

O aprendizado que oferecemos é livre, ou seja, qualquer pessoa com qualquer grau de instrução pode realizar nossos cursos, e nosso ensino é exclusivamente teórico.

05 - DO ESTUDO:

Por se tratar de cursos livres on-line, não existe uma regra específica para dirigir os estudos; o aluno poderá estudar em seu tempo livre e disponível. Nossa plataforma está adaptada para quaisquer dispositivos (computadores, laptops, tabletes, celulares e até mesmo Smart TV). Além disso, como a maioria de nossos cursos é por apostila, o aluno que tem dificuldades de acesso ou não dispõe de uma boa conexão (Internet), poderá ainda imprimir a apostila e estudar a hora que desejar. Isso garante uma maior comodidade aos seus estudos e, ainda, a possibilidade de sempre ter o material em mãos para esclarecer quaisquer dúvidas que venha a ter.

Cada curso é composto por um determinado número de apostilas, o aluno deverá estudá-las até completar o número de horas que solicitou ao se matricular.

06 - DA AVALIAÇÃO:

Nossas avaliações são todas on-line e têm por base as apostilas oferecidas em cada curso escolhido pelo aluno requerendo dele muita boa vontade e dedicação. Logo, se o aluno as estudar por completo, será capaz de realizar cada avaliação com sucesso, em sua própria ÁREA DE ESTUDOS!

Após estudar o material oferecido, o aluno deverá então fazer a avaliação de conclusão de seu curso. Para ser aprovado, ele precisará alcançar uma média mínima de 6 (seis) pontos.

Todas as avaliações são compostas de 10 (dez) questões de múltipla escolha, cada qual contendo 04 (quatro) alternativas. Sentindo-se preparado, o aluno poderá fazê-las a qualquer momento após a matrícula. Em caso de reprovação, o aluno poderá reestudar o material disponível e refazer a avaliação quando desejar por mais duas tentativas. Caso não seja aprovado, o aluno deverá de estudar por um período de 24 (vinte e quatro) horas, durante o qual a avaliação estará indisponível, para então fazer nova tentativa.

07 - DO TEMPO DE ESTUDO:

O curso livre à distância é uma modalidade de educação não formal e de duração variável, destinada a proporcionar ao aluno conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o Mercado de trabalho.

No entanto, para acompanhamento mais real dos estudos, a Educação a Distância criou um controle do tempo estudado que é iniciado no ato da matrícula e finalizado exatamente no momento de conclusão do curso.

Além disso, é registrada a data e a hora da abertura de cada apostila, assegurando que o aluno esteja lendo o material disponibilizado para o curso em questão.

Mesmo que aprovado na avaliação final do curso, o aluno precisará concluir o tempo mínimo necessário de estudos de acordo com o número de horas selecionado no ato da matrícula.

Após a matrícula, o aluno terá o prazo de até 728 (setecentos e vinte e oito) dias para concluir o curso por ele escolhido.

08 - DOS CRITÉRIOS DE CARGA HORÁRIA:

A categoria curso livre atende a população com objetivo de oferecer conhecimento rápido para diversas áreas de atuação no Mercado de Trabalho. Livre também significa que não existe a obrigatoriedade de carga horária, esta podendo variar entre algumas horas ou vários meses.

No entanto, por um critério próprio de nossa Instituição, atualmente, nossos cursos podem possuir carga horária mínima de 10 (dez) horas e máxima de até 60 (sessenta) horas.

O número de horas do curso está diretamente correlacionado ao número de apostilas disponibilizadas, número de páginas e também ao grau de complexidade do conteúdo de cada uma delas.

Mesmo que aprovado na avaliação final do curso é imprescindível que o aluno conclua o tempo necessário de estudos de acordo com o número de horas selecionado no ato da matrícula.

09 - DOS CERTIFICADOS:

As instituições que oferecem cursos livres têm direito de emitir certificados aos alunos em conformidade com a Lei nº 9394/96 (LDB), com o Decreto Presidencial nº 5.154/04 e com a Deliberação CEE 14/97 (indicação CEE 14/97). Embora estes certificados tenham validade legal para diversos fins, não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES. Porém, a jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis. Deste modo, Cooperativas, Empresas e Profissionais Autônomos tanto podem ministrar tais cursos como podem emitir o certificado.

Por outro lado, não há como garantir a aceitação dos certificados de acordo com as normas internas de cada instituição, privada ou não, em que serão apresentados, devido ao fato de que cada uma delas possui seus próprios critérios de avaliação, entrevistas, perfis que procuram, etc. Também não é viável prever ou se adequar a todos os Editais de Concursos, pois cada qual possui seus requisitos gerais e específicos.

Contudo, cabe ao aluno a responsabilidade de verificar, previamente e junto à instituição em questão, se esta aceita ou não certificados de cursos livres online. Ou ainda, de verificar o Edital do concurso que está prestando e o nível de instrução exigido, antes de realizar nossos cursos e solicitar nossos certificados, pois nossa instituição não tem como se responsabilizar por estas informações.

A solicitação do certificado é opcional e não impedirá o aluno de estudar o curso escolhido gratuitamente, tendo em vista que o objetivo principal de nossa instituição é o incentivo ao estudo gratuito!

10 - DA CONFECÇÃO E ENVIO POSTAL:

Caso o aluno queira receber seu certificado de conclusão, haverá uma taxa de (R$ 79.9), para fins de confecção e envio postal de cada certificado. O valor do envio postal poderá ser maior se o aluno optar por meios de envio postal especiais, como SEDEX por exemplo.

Mesmo que confirmado o pagamento da taxa de confecção e envio postal, a confecção do Certificado só será estabelecida mediante as seguintes condições: conclusão do tempo mínimo de estudo, de acordo com o número de horas selecionado no ato da matrícula, aprovação na avaliação final do curso, com nota mínima de 6(seis) e estar devidamente cadastrado com dados pessoais como nome, CPF, RG, data de nascimento e endereço completo.

Após a confecção, o certificado será postado nos Correios em até 03 (três) dias úteis, partindo sempre da cidade de São Lourenço-MG. Após a postagem, prazo de entrega dos Correios é de até 10(dez) dias úteis, de acordo com as Portarias nº 566 e 567 do Ministério das Comunicações.

O certificado confeccionado é também enviado digitalmente para o E-mail de Matrícula do aluno, desde que esteja em conformidades com as condições estabelecidas anteriormente

O certificado digital ficará disponível para impressão no site da instituição, na Área de estudos de cada aluno. Para acessá-lo, é só clicar em ÁREA DE ESTUDO e, em seguida, acessar a opção MEUS CERTIFICADOS.

Caso o aluno não receba seu certificado por endereço incompleto ou errado, mudança de endereço ou por não ter sido devidamente retirado nas agências dos Correios, em caso de área de risco, será cobrada uma taxa referente ao reenvio Postal.

O aluno possui, por fim, a faculdade de não receber o certificado por vias postais, optando somente pelo Certificado Digital. Nestes casos, a Educação a Distância disponibilizará o certificado apenas pelos meios digitais mencionados.

11 - DA TAXA DE CONFECÇÃO E ENVIO POSTAL:

Quanto ao referido valor, não cobramos pelo certificado, cobramos pela confecção e envio postal do mesmo, o que gera custos para a manutenção da plataforma, infelizmente, não podemos fornecer os certificados gratuitamente, pois somos uma empresa de direito privado, prestadora de serviços e por não estarmos contemplados pela Lei 12.101/09, a nossa instituição não pode se dar ao luxo de fazer mais esta cortesia, além da gratuidade dos cursos que já é oferecida.

Devido a nossa política de segurança e privacidade das informações pessoais dos alunos, todos os pagamentos serão administrados pelo PagSeguro.

Segundo os critérios do PagSeguro, o prazo para a confirmação do pagamento efetuado via Cartão de Crédito é de 24 horas e para pagamento através do boleto é de até 72 horas úteis.

Todos os boletos enviados pela Educação a Distância são apenas boletos proposta. O não pagamento não legitima a apresentação para protesto, nem justifica cobranças judiciais ou extrajudiciais ou a inclusão do nome do pagador em cadastros de restrição ao crédito.

O boleto de proposta é destinado a apresentar nossa proposta de oferta de produto e serviço, ou como doações. Nesses casos, o pagamento é sempre facultativo; porém, se realizado, determina a aceitação da proposta.

12 - DA DESISTÊNCIA DO CERTIFICADO:

A solicitação do certificado é opcional, ou seja, o aluno estudará os cursos escolhido gratuitamente independente solicitar ou não o certificado.

A taxa cobrada é exclusivamente para confecção e envio postal do certificado, assim sendo, caso o aluno desista do certificado após a para confecção e envio postal não há como estornar o valor pago.

Caso o aluno tenha dúvidas quanto à validade do certificado, pedimos que leia atenciosamente o Edital, em caso de concurso público. Ou, em caso de empresa privada, verifique direto na instituição se aceitam cursos livres on-line ou EAD.